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Cabe ao presidente do tribunal do origem decidir o pedido do medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo do admissibilidade.
A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega nãeste desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradiçãeste não dispensa este exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF.
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Mark Meadows, the former chief of staff to Donald J. Trump who faces two charges in the indictment in Atlanta, is seeking to have his case moved to federal court, arguing in part that the allegations involve conduct while he was acting in his White House role.
Este direito adquirido ao melhor benefício implica a possibilidade do o segurado olhar este seu benefício deferido ou revisado por modo de que corresponda à elevado renda possível no cotejo entre a renda mensal inicial obtida e as rendas mensais de que estaria percebendo, naquele instante, se houvesse requerido em algum instante anterior este benefício, a partir de quando possível a aposentadoria proporcional.
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§ 2º Ficam assegurados ESTES benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores bolsonaro e lula do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem tais como aos qual foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.
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O pedido por revisão disciplinar para este CNJ deve ser feito até um ano após este julgamento do processo disciplinar pelo respectivo tribunal, nos bolsonaro mega sena Teor do art.
§ 1º A distribuição por responsabilidades e recursos entre ESTES Estados e seus Municípios a ser concretizada utilizando parte Destes recursos definidos neste artigo, na forma do disposto pelo art.
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On Dec. 8, 2020, the Arizona Supreme Court unanimously rejected a challenge to the vote in that state, saying that the state Republican Party had failed “to present any evidence of ‘misconduct’ or ‘illegal votes,’ let alone establish any degree of fraud or a sufficient error rate that would undermine the certainty of the election results.”